Início

O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, assente na redução do controlo…

A TFRA participou na Ally Law AGM 2026, em Dublin, reunindo líderes do setor jurídico de mais de 40 países….

No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou o Decreto n.º 48/XVII, que introduz alterações estruturais à Lei da…