Início

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, que estabelece um novo regime integrado de incentivos fiscais à habitação, com impacto nos domínios da…

O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, assente na redução do controlo…

A TFRA participou na Ally Law AGM 2026, em Dublin, reunindo líderes do setor jurídico de mais de 40 países….