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A Resolução do Conselho de Ministros N.º 70-A/2020, de 11 de setembro vem declarar a situação de contingência em Portugal, […]

Acabam de ser anunciadas medidas específicas que vão entrar em vigor a 15 de setembro, quando Portugal entrar em “Situação

Alterações aprovadas à Lei da Nacionalidade(Lei n.º 37/81, de 03 de outubro) A Assembleia da República aprovou, no passado dia