Habitação: Decreto-Lei n.º 97/2026
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, que estabelece um novo regime integrado de incentivos fiscais à habitação, com impacto nos domínios da […]
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Comunicação
Novo RJUE: simplificação e maior segurança no urbanismo
O Decreto-Lei n.º 108/2026 introduz uma revisão profunda do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, assente na redução do controlo
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TFRA na Ally Law AGM 2026
A TFRA participou na Ally Law AGM 2026, em Dublin, reunindo líderes do setor jurídico de mais de 40 países. Sob o tema “Da Tecnologia às Relações de Confiança”, Ana Sofia Catarino e Delfim Vidal Santos representaram a sociedade, reforçando o nosso compromisso com a inovação, a colaboração internacional e a criação de valor para os clientes.
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Alterações à Lei da Nacionalidade: o que muda e como preparar o seu processo
No dia 1 de abril de 2026, a Assembleia da República aprovou o Decreto n.º 48/XVII, que introduz alterações estruturais à Lei da
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