Atividades de Valor Acrescentado e a Circular N.º 4/2019
No dia 8 de Outubro de 2019 a Autoridade Tributária e Aduaneira, com a assinatura da Diretora Geral, Helena Maria […]
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Notícias
Alterações ao Código do Trabalho
No próximo dia 1 de outubro de 2019 entra em vigor a Lei nº 93/ 2019, de 4 de setembro,
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Alteração à Lei de Defesa do Consumidor
A Lei 63/2019, de 16 de agosto veio alterar o regime legal aplicável à defesa do consumidor, procedendo à quinta
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Novas regras saldos e liquidações
No dia 14 de agosto, foi publicado o Decreto-Lei nº 109/2019 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 70/2007
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