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O Código Civil, de 1966, ditava nesta matéria um regime legal que já não é adequado à realidade social inerente […]

8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, em vigor a partir de hoje, 6 de julho As principais alterações são: Os

As recentemente divulgadas Estatísticas de Rendas na Habitação ao nível local relativamente ao ano 2017, pelo Instituto Nacional de Estatística

O “Gestor de Contrato” foi uma das grandes novidades da nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, figurando-se como uma