Proposta de Lei do Orçamento de Estado de 2018
Na passada sexta-feira, dia 13 de Outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 100/XIII […]
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Notícias
Newsletter TFRA – Nesta edição o tema em foco é “Novos meios legais de reestruturação de empresas em dificuldades”.
Novos meios legais reestruturação de empresas em dificuldades No passado dia 30 de Junho foi publicado em Diário da República
Newsletter TFRA – Os temas em foco nesta edição são “Incentivos à contratação de trabalhadores. O que mudou?” e “Alterações ao Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos”.
Incentivos à contratação de trabalhadores. O que mudou? Atenta a instabilidade no mercado de trabalho e a existência de, ainda,
Flash TFRA – Alterações à Lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano e do Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados.
Foi publicada a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, a qual vem alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano