Newsletter TFRA – Tema em foco ‘Novo meio de apreensão de fundos em contas bancárias na União Europeia’.
Novo meio de apreensão de fundos em contas bancárias na União Europeia No passado dia 18 de Janeiro de 2017, […]
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Contas Bancárias e Obrigações de Comunicação O Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro, veio definir as regras complementares aos
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Entrou em vigor, na passada segunda-feira o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, que vem instituir a obrigatoriedade de
Tal como aconteceu em 2016, o Orçamento de Estado para o ano 2017 prevê o pagamento em duodécimos dos subsídios