Alterações efetuadas pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março, ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Publicado a 18 de março de 2022, o Decreto-Lei nº 26/2022 vem trazer a quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade […]
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Alteração ao Regime de Propriedade Horizontal
No dia 10 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei n.º 8/2022 que revê o regime da Propriedade Horizontal,
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Women in the Law, by Ally-Law
Ana Sofia Catarino, sócia na TFRA, esteve presente na mais recente sessão do Women in the Law, da Ally-Law, sob
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Covid-19: Medidas Governamentais – Atualização (Laboral)
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução N.º 181-A/2021, de 23 de dezembro de 2021 que altera as medidas no
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