Covid19 – Novas Medidas de Situação de Contingência
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro, no âmbito da pandemia COVID-19, entra em vigor […]
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Comunicação
Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2021
Foi entregue a Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2021 (“PLOE”) no dia 12 de outubro de 2020, no
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Covid19: Regulamentação do Estado de Emergência
O Decreto n.º 8/2020, de 08 de novembro, regulamenta as medidas aprovadas no âmbito do Estado de Emergência decretado pelo
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Covid19: Medidas Governamentais – Laboral (Atualização de 4 novembro)
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro de 2020 foi publicada prevendo a situação de
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