Flash TFRA – Alterações à Lei do Novo Regime de Arrendamento Urbano e do Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados.
Foi publicada a Lei n.º 43/2017, de 14 de junho, a qual vem alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano […]
Comunicação
Flash TFRA – Atribuição de Nacionalidade Portuguesa Regulamentada.
Como bem nos recordamos, a Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho veio estender a atribuição da nacionalidade originária aos
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Newsletter TFRA – Os temas em foco nesta edição são ‘O Primeiro passo rumo às Convenções Multilaterais”, “Country by Country Report (CbCR) – Nova Prorrogação”, “Criação do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, e “A circular N.º 5/2017, de 4 de Maio de 2017 e os Benefícios Fiscais em vigor no ano de 2017”.
O Primeiro passo rumo às Convenções Multilaterais Foi assinada no passado dia 7 de Junho de 2017, por 68 jurisdições
Flash TFRA – Aprovação da revisão do código dos Contratos Públicos.
Aprovação da revisão do Código dos Contratos Públicos Foi ontem (18/05) aprovada a revisão do Código dos Contratos Públicos, em
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