Regime legal do serviço doméstico (atualizações)
A alteração ao regime legal do serviço doméstico vem reforçar a necessidade de comunicação, por parte do empregador, da admissão […]
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A proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, apresentada em 30 de março de 2023 (programa mais habitação), visa um conjunto de
Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Programa Mais Habitação) Saber Mais »
Entrou em vigor as alterações introduzidas pela Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio, referentes à Portaria n.º 214/2019, a
MEDIDA DE APOIO AO REGRESSO DE EMIGRANTES A PORTUGAL Saber Mais »
Hoje dia 9 de Fevereiro de 2023 realizou-se na Câmara Portuguesa um evento sobre o Investimento Imobiliário em Portugal, realizado
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