Flash – Registo Central do Beneficiário Efetivo
Concretização e Regulamentação do Regime Jurídico do Registo do Beneficiário Efetivo implementado pela Lei 89/2017 de 21 de agosto no […]
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Nova lei reforça a posição dos condóminos e atribui maiores poderes às Câmaras Municipais. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES SÃO: A Lei
Flash – Alterações à Lei do Alojamento Local Saber Mais »
O Código Civil, de 1966, ditava nesta matéria um regime legal que já não é adequado à realidade social inerente
8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, em vigor a partir de hoje, 6 de julho As principais alterações são: Os
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