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No passado dia 27 de abril de 2023 foi aprovada, em reunião do Conselho de Ministros, a segunda fase do
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Regime legal do serviço doméstico (atualizações)
A alteração ao regime legal do serviço doméstico vem reforçar a necessidade de comunicação, por parte do empregador, da admissão
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Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (Programa Mais Habitação)
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