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O Governo Português, através do Despacho n.º 6756-C/2020, e no seguimento da Recomendação do Conselho Europeu, de 30 de junho […]

Com efeito a partir das 00h00 do dia 1 de julho de 2020 e até às 23h59 do dia 14

No âmbito da estratégia de prevenção, contenção e mitigação da pandemia da doença Covid-19, foi publicada a Resolução do Conselho

Foi publicada a Resolução de Conselhos Ministros n.º 41/2020, que aprova em Diário da República, no dia 6 de junho