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Nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros […]

Foi aprovado, no passado dia 1 de julho, um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de

O Governo Português, através do Despacho n.º 6756-C/2020, e no seguimento da Recomendação do Conselho Europeu, de 30 de junho

Com efeito a partir das 00h00 do dia 1 de julho de 2020 e até às 23h59 do dia 14