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A Lei 63/2019, de 16 de agosto veio alterar o regime legal aplicável à defesa do consumidor, procedendo à quinta […]

No dia 14 de agosto, foi publicado o Decreto-Lei nº 109/2019 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 70/2007

Com a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, o Código do IRS passou a prever diversas possibilidades de redução

O Parlamento Angolano ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para eliminar a Dupla Tributação