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Novidades Legislativas

Dezembro 24, 2018

DESTAQUES DA SEMANADe 24 a 28 Dezembro, 2018 Atualização extraordinária das pensões em 2019Decreto Regulamentar n.º 12/2018 de 2018-12-27Define e […]

Dezembro 17, 2018

DESTAQUES DA SEMANADe 17 a 21 Dezembro, 2018 Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores – Alterações ao RegulamentoDecreto-Lei n.º

Dezembro 10, 2018

DESTAQUES DA SEMANADe 10 a 14 Dezembro, 2018 Código da Propriedade IndustrialDecreto-Lei n.º 110/2018 de 2018-12-08Aprova o novo Código da

Outubro 29, 2018

Em termos de alterações fiscais saúda-se ser um dos orçamentos que menos altera a legislação vigente, conferindo algum grau de