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Eis que foi aprovado o Orçamento de Estado para 2017. Em termos fiscais carateriza-se por uma ligeira redução da tributação […]

Foi publicado, no passado dia 23 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 63-A/2016, que vem alterar o Código dos Valores Mobiliários.

As ações ao portador são um instrumento representativo de participações sociais nas sociedades anónimas, que se distinguem pelo facto de

Foi aprovado pelo Governo, no passado dia 8 de Setembro de 2016, em Conselho de Ministros, o diploma que implementa