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Atenta a situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia e em Portugal, o atual estado de emergência foi

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas