Comunicação

Foi publicada a Lei n.º 4-B/2021, que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas […]

Foi publicada a Portaria N.º 15-B/2021, de 15 de janeiro, que entrou em vigor no dia 16 de janeiro (ou

Foi publicado o Decreto N.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera a regulamentação

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6-C/2021 de 15 de janeiro, que prorrogou o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade