Direito Real de Habitação Duradoura (DRHD)
No passado dia 9 de janeiro de 2020 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 1/2020 que criou o Direito Real de […]
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Notícias
Novo Regulamento Municipal do Alojamento Local, em Lisboa
No passado dia 8 de novembro de 2019 entrou em vigor o Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), aprovado pela
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Atividades de Valor Acrescentado e a Circular N.º 4/2019
No dia 8 de Outubro de 2019 a Autoridade Tributária e Aduaneira, com a assinatura da Diretora Geral, Helena Maria
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