Legal Guide – Proposta do OE 2019
Em termos de alterações fiscais saúda-se ser um dos orçamentos que menos altera a legislação vigente, conferindo algum grau de […]
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Nova lei reforça a posição dos condóminos e atribui maiores poderes às Câmaras Municipais. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES SÃO: A Lei
Flash – Alterações à Lei do Alojamento Local Saber Mais »
O Código Civil, de 1966, ditava nesta matéria um regime legal que já não é adequado à realidade social inerente